STF RMS 7264 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O DISPOSTO NO ART. 153, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO CEARA, E SELF EXECUTING. E, ASSIM SENDO, O EXECUTIVO NÃO PODERA
REMOVER PROFESSORES PRIMARIAS SEM A PREVIA AUDIENCIA DO CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
PROVIMENTO.
Ementa
O DISPOSTO NO ART. 153, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO
DO CEARA, E SELF EXECUTING. E, ASSIM SENDO, O EXECUTIVO NÃO PODERA
REMOVER PROFESSORES PRIMARIAS SEM A PREVIA AUDIENCIA DO CONSELHO
ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04373 EMENT VOL-00421-01 PP-00247 ADJ 17-04-1961 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MIRIAM DE ANDRADE MOTA E OUTRAS
RECORRIDO : GOVERNADOR DO ESTADO
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