STF RMS 7266 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DENEGADO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO, EX-VI DE UMA LEI QUE, NOS TERMOS DO ART. 124 DA
CONSTITUIÇÃO DO CEARA, REVOGARA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, QUE CRIARA
VARIOS CARGOS PUBLICOS, ONERANDO O ERARIO ALÉM DA LIMITAÇÃO IMPOSTA
PELA NORMA SUPRA-LEGAL; DENEGAÇÃO POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO.
Ementa
RECURSO DENEGADO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ANULAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO, EX-VI DE UMA LEI QUE, NOS TERMOS DO ART. 124 DA
CONSTITUIÇÃO DO CEARA, REVOGARA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, QUE CRIARA
VARIOS CARGOS PUBLICOS, ONERANDO O ERARIO ALÉM DA LIMITAÇÃO IMPOSTA
PELA NORMA SUPRA-LEGAL; DENEGAÇÃO POR NÃO HAVER DEMONSTRAÇÃO DE
LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO POSTULADO.Decisão
Contra os votos dos Srs. Ministro Relator e Sampaio Costa negaram provimento do recurso.
Data do Julgamento
:
10/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1960 PP-03129 EMENT VOL-00437-01 PP-00022 RTJ VOL-00015-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JADER MOREIRA DE CARVALHO
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00064 ART-00070
PAR-00001 ART-00141 PAR-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00124
(CE).
LEG-EST LEI-004468 ANO-1959
(CE), REVOGOU A LEI 4261/58.
LEG-EST DEC-002667 ANO-1959
(CE), REVOGOU A LEI 4261/58.
Observação
:
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 27.
Alteração: 15/09/2015, FSB.
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