STF RMS 7267 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCABIVEL A SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - RECURSO SEM PROVIMENTO.
Ementa
INCABIVEL A SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - RECURSO SEM PROVIMENTO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00085 ADJ 15-05-1961 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. SANTO ANDRÉ DE FIAÇÃO E TECELAGEM (CORAL)
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO