STF RMS 7274 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO PODE INCIDIR SOBRE A PARCELA
DO IMPOSTO DE CONSUMO. NA REFERENCIA AO INCISO; EFEITO.
Ementa
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO PODE INCIDIR SOBRE A PARCELA
DO IMPOSTO DE CONSUMO. NA REFERENCIA AO INCISO; EFEITO.Decisão
Deram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
06/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-02 PP-00507
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: COOPERATIVA VINÍCULA SÃO VITOR E OUTRA (LIMITADA)
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL