STF RMS 7286 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Vencimentos de serventuários da Justiça. Não lhes são extensivos os adicionais concedidos expressamente aos membros do M. Público - Segurança denegada - Desprovimento do recurso.
Ementa
Vencimentos de serventuários da Justiça. Não lhes são extensivos os adicionais concedidos expressamente aos membros do M. Público - Segurança denegada - Desprovimento do recurso.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01496 EMENT VOL-00420-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: AGENOR FERNANDES BARBOSA E OUTROS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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