STF RMS 7287 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
M.S. CONTRA O GOVERNADOR DO CEARA QUE, EM CUMPRIMENTO DA LEI
4.468/59, DECLAROU NULOS, EM FACE DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM AS LEIS 4.261, 4.275, 4.333 A
4.359 DE 1959 - DENEGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE QUE A AÇÃO DO GOVERNO
E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RESTABELECENDO O COMANDO DA NORMA
CONSTITUCIONAL, NÃO FERIU, NA FORMA NEM NO FUNDO, PRINCÍPIOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - DESPROVIMENTO.
Ementa
M.S. CONTRA O GOVERNADOR DO CEARA QUE, EM CUMPRIMENTO DA LEI
4.468/59, DECLAROU NULOS, EM FACE DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO, ATOS PRATICADOS DE ACORDO COM AS LEIS 4.261, 4.275, 4.333 A
4.359 DE 1959 - DENEGAÇÃO - RECONHECIMENTO DE QUE A AÇÃO DO GOVERNO
E DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, RESTABELECENDO O COMANDO DA NORMA
CONSTITUCIONAL, NÃO FERIU, NA FORMA NEM NO FUNDO, PRINCÍPIOS DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento, contra os votos dos Srs. Ministros Sampaio Costa e Gonçalves de Oliveira.
Data do Julgamento
:
21/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1960 PP-06043 EMENT VOL-00438-01 PP-00009 ADJ 29-05-1961 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ FIRMO DE AGUIAR
RECORRIDO : GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão