STF RMS 7288 / CE - CEARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO PELO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO DE LEI
MANIFESTANTE INCONSTITUCIONAL E VIOLADORA DA ORDEM JURÍDICA. O
LEGISLATIVO AO INVALIDAR ATO VICIOSO POR ELA PRÓPRIO EDITADO, NÃO
INTERFERE COM A PRERROGATIVA ASSEGURADA AO JUDICIARIO DE ANULAR
OU DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO.
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTARIO. A LEI QUE REGULA, MODIFICA OU
EXTINGUE SITUAÇÕES ANTERIORMENTE DESFRUTADAS POR SERVIDORES
PUBLICOS, APLICA-SE RETROATIVAMENTE, DESDE QUE NÃO FIRA O DIREITO
ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO OU A COUSA JULGADA.
Ementa
REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO PELO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO DE LEI
MANIFESTANTE INCONSTITUCIONAL E VIOLADORA DA ORDEM JURÍDICA. O
LEGISLATIVO AO INVALIDAR ATO VICIOSO POR ELA PRÓPRIO EDITADO, NÃO
INTERFERE COM A PRERROGATIVA ASSEGURADA AO JUDICIARIO DE ANULAR
OU DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO.
SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTARIO. A LEI QUE REGULA, MODIFICA OU
EXTINGUE SITUAÇÕES ANTERIORMENTE DESFRUTADAS POR SERVIDORES
PUBLICOS, APLICA-SE RETROATIVAMENTE, DESDE QUE NÃO FIRA O DIREITO
ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO OU A COUSA JULGADA.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DESTITUIÇÃO, CARGO, ANULAÇÃO, NOMEAÇÃO, ATO,
GOVERNO ESTADUAL.
PREJUDICIALIDADE, CONTROVERSIA, VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
ESTADUAL, (CE).
DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
AD0121,FUNCIONÁRIO
NOMEAÇÃO
ANULAÇÃO
CT0144,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
CT0360,PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
COMPETÊNCIA
PC1216,MANDADO DE SEGURANÇA
ATO ADMINISTRATIVO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00004 ART-00200
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003414 ANO-1959 ART-00020
LEG-EST LEI-004261 ANO-1958
(CE).
LEG-EST LEI-004468 ANO-1959 ART-00001 ART-00004
(CE).
LEG-EST DEC-003667 ANO-1959
(CE).
LEG-MUN DEC-002175 ANO-1953
SÃO PAULO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/09/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
20/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00035 ADJ 15-05-1961 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LIBERATO MOACIR DE AGUIAR
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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