STF RMS 7289 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS AS DECISÕES PROFERIDAS EM AGRAVO DE
PETIÇÃO. CONSTITUE ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS A
DECISÃO PROLATADA EM AGRAVO DE PETIÇÃO MANIFESTADO CONTRA SENTENÇA
QUE APRECIOU PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO QUE INAPLICAVEL E
A ESPÉCIE O ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS AS DECISÕES PROFERIDAS EM AGRAVO DE
PETIÇÃO. CONSTITUE ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS A
DECISÃO PROLATADA EM AGRAVO DE PETIÇÃO MANIFESTADO CONTRA SENTENÇA
QUE APRECIOU PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO QUE INAPLICAVEL E
A ESPÉCIE O ART. 810 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05248 EMENT VOL-00422-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MERCEDES BENZ DO BRASIL S.A.
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
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