STF RMS 7297 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança. Ausência de qualidade para requere-lo. - Recurso. Seu desprovimento.
Ementa
Mandado de segurança. Ausência de qualidade para requere-lo. - Recurso. Seu desprovimento.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05726 EMENT VOL-00433-01 PP-00013 ADJ 15-05-1961 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM HIGINO DE ALMEIDA E OUTROS
RECORRIDA : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 13.
Alteração: 24/09/2015, MRM.
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