STF RMS 7299 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO CONTRA ATO JUDICIAL, SE ESTE NÃO
PODE SER IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO OU CORREIÇÃO. RECURSO PROVIDO
PARA QUE O PEDIDO DE SEGURANÇA SEJA CONHECIDO E JULGADO COMO DE
DIREITO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO CONTRA ATO JUDICIAL, SE ESTE NÃO
PODE SER IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO OU CORREIÇÃO. RECURSO PROVIDO
PARA QUE O PEDIDO DE SEGURANÇA SEJA CONHECIDO E JULGADO COMO DE
DIREITO.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05248 EMENT VOL-00422-02 PP-00448 ADJ 17-04-1961 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLAVO DE ARAUJO E OUTRO
RECORRIDO : CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
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