STF RMS 7302 / AC - ACRE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA REMEDIO PARA CORRIGIR IRREGULARIDADES
JUDICIÁRIAS, QUE PODEM SER APRECIADAS POR MEIOS PROCESSUAIS
ORDINÁRIOS.
Ementa
NÃO E O MANDADO DE SEGURANÇA REMEDIO PARA CORRIGIR IRREGULARIDADES
JUDICIÁRIAS, QUE PODEM SER APRECIADAS POR MEIOS PROCESSUAIS
ORDINÁRIOS.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/01/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1960 PP-04368 EMENT VOL-00421-01 PP-00269 ADJ 17-04-1961 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SONIA MARGARIDA COSTA GORDILHO
RECORRIDO : DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL
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