STF RMS 7310 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Dá-se a violação do direito quando o mesmo e negado pela autoridade. Pedido fora do prazo legal.
Ementa
Dá-se a violação do direito quando o mesmo e negado pela autoridade. Pedido fora do prazo legal.Decisão
Negaram provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
04/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1960 PP-00444 EMENT VOL-00424-01 PP-00009 ADJ 15-05-1961 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: EDGARD VIEIRA LIMA
RECDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO E FAZENDA ESTADUAL (ASSISTENTE)
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