STF RMS 7319 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PECULATO - ISENÇÃO DE PENA CRIMINAL, POR INSANIDADE MENTAL -
SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS - SEGURANÇA NEGADA.
Ementa
PECULATO - ISENÇÃO DE PENA CRIMINAL, POR INSANIDADE MENTAL -
SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS - SEGURANÇA NEGADA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
03/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00198 EMENT VOL-00451-01 PP-00094 ADJ 24-07-1961 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAURO LAMARTINI DO NASCIMENTO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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