STF RMS 7320 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE ENTENDEU: MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO TEM
EFEITO SUSPENSIVO OS RECURSOS INTERPOSTOS DE DECISÕES PROFERIDOS POR
AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS ESTADUAIS - OS PROFESSORES ESTADUAIS
PODEM SER REMOVIDOS "EX OFFICIO", NOS TERMOS DO ART. 57 DO ESTATUTO
DO MAGISTERIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, QUANDO O INTERESSE DO
ENSINO O EXIGIR - DISCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: COMO SE EXERCE -
DESCABIMENTO DO MANDAMUS.
Ementa
CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE ENTENDEU: MANDADO DE SEGURANÇA - NÃO TEM
EFEITO SUSPENSIVO OS RECURSOS INTERPOSTOS DE DECISÕES PROFERIDOS POR
AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS ESTADUAIS - OS PROFESSORES ESTADUAIS
PODEM SER REMOVIDOS "EX OFFICIO", NOS TERMOS DO ART. 57 DO ESTATUTO
DO MAGISTERIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL, QUANDO O INTERESSE DO
ENSINO O EXIGIR - DISCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS: COMO SE EXERCE -
DESCABIMENTO DO MANDAMUS.Decisão
Unanimemente, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
21/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1961 PP-00198 EMENT VOL-00451-01 PP-00106 ADJ 24-07-1961 PP-00216
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NADYR CIPRIANI DIAS PORTO
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Alteração: 31/08/2015, OJR.
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