STF RMS 7329 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDA A DESTEMPO - RECURSO SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDA A DESTEMPO - RECURSO SEU
DESPROVIMENTO.Decisão
Por decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00141 ADJ 17-09-1962 PP-00461 ADJ 15-05-1961 PP-00059 RTJ VOL-00014-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ MEAZEROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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