STF RMS 7335 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LUCRO IMOBILIÁRIO. NESTE NÃO SE INCLUI A TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO
UTIL - DEC-LEI N/9.300, DE 1946.
COD. CIVIL, ARTS. 43 E 44.
Ementa
LUCRO IMOBILIÁRIO. NESTE NÃO SE INCLUI A TRANSFERENCIA DO DOMÍNIO
UTIL - DEC-LEI N/9.300, DE 1946.
COD. CIVIL, ARTS. 43 E 44.Decisão
Indexação
IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS, INCIDENCIA, AUSÊNCIA,
TRANSFERENCIA, DOMÍNIO UTIL, (TR).
TR1186,IMPOSTO SOBRE LUCROS IMOBILIARIOS
INCIDENCIA
AUSÊNCIA
Legislação
LEG-FED DEL-009300 ANO-1946
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00043 ART-00044
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/09/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
04/04/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1960 PP-05311 EMENT VOL-00423-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: ESPÓLIO DE AMARO JOAQUIM TEIXEIRA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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