STF RMS 7337 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA SUA
COBRANÇA, PELO ESTADO DO PARANA, DE QUEM NÃO SEJA PRODUTOR, PELO
EMBARQUE DE CAFE PARA FORA DO ESTADO, EMBORA DESTINADO A MESMA FIRMA
REMETENTE (LEI ESTADUAL N 650, DE 1947).
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA SUA
COBRANÇA, PELO ESTADO DO PARANA, DE QUEM NÃO SEJA PRODUTOR, PELO
EMBARQUE DE CAFE PARA FORA DO ESTADO, EMBORA DESTINADO A MESMA FIRMA
REMETENTE (LEI ESTADUAL N 650, DE 1947).Decisão
Provido o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
12/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1961 PP-01273 EMENT VOL-00466-01 PP-00218
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALMEIDA PRADO S/A. - COMISSÁRIA EXPORTADORA
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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