STF RMS 7345 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TARIFAS - APLICAÇÃO DA LEI 3.244, DE 1957 - SEM QUALQUER OFENSA A
LEI 62, NOVA LEI DE TARIFAS - CONFIRMA-SE A DECISÃO RECORRIDA.
Ementa
TARIFAS - APLICAÇÃO DA LEI 3.244, DE 1957 - SEM QUALQUER OFENSA A
LEI 62, NOVA LEI DE TARIFAS - CONFIRMA-SE A DECISÃO RECORRIDA.Decisão
Negaram provimento à unanimdiade de votos.
Data do Julgamento
:
21/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00247 EMENT VOL-00452-01 PP-00123 ADJ 24-07-1961 PP-00220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: BORTON STEWART MILLER E OUTROS
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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