STF RMS 7356 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de vendas e consignações. Não incide sôbre o "quantum" do impôsto de consumo que o fabricante ao efetuar a primeira venda. Segurança concedida.
Ementa
Impôsto de vendas e consignações. Não incide sôbre o "quantum" do impôsto de consumo que o fabricante ao efetuar a primeira venda. Segurança concedida.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Vilas Bôas, teve provimento o recurso.
Data do Julgamento
:
19/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: TECNOGERAL S.A. - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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