STF RMS 7360 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre a parcela correspondente do impôsto de consumo adicionado ao preço da mercadoria na fonte. - Recurso de mandado de segurança provido.
Ementa
Impôsto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre a parcela correspondente do impôsto de consumo adicionado ao preço da mercadoria na fonte. - Recurso de mandado de segurança provido.Decisão
Teve provimento o recurso, vencido o Sr. Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
29/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05726 EMENT VOL-00433-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONEXÕES DE FERRO FOZ S/A
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO