STF RMS 7361 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- O imposto de vendas e consignações não incide sobre a parcela correspondente ao imposto de consumo adicionado ao preço do produto por mera comodidade fiscal.
Ementa
- O imposto de vendas e consignações não incide sobre a parcela correspondente ao imposto de consumo adicionado ao preço do produto por mera comodidade fiscal.Decisão
Deram provimento, por votação de que divergiu o Sr. Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
20/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FÁBRICA DE CIGARROS CARUSO S.A.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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