STF RMS 7373 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REC. PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO WRIT.
Ementa
REC. PROVIDO, PARA A CONCESSÃO DO WRIT.Decisão
Provido o recurso, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
29/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1960 PP-05955 EMENT VOL-00436-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: NEWTON SIMÕES PEREIRA DA SILVA E SUA MULHER
RECORRIDO: CONSELHO DE JUSTIÇA
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