STF RMS 7377 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Impôsto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre a
parcela do impôsto de consumo adicionada ao preço do produto por
comodidade fiscal. Recurso de mandado de segurança provido.
Ementa
Impôsto de vendas e consignações. Sua não incidência sobre a
parcela do impôsto de consumo adicionada ao preço do produto por
comodidade fiscal. Recurso de mandado de segurança provido.Decisão
Deram provimento ao recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
08/09/1960
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1960 PP-05129 EMENT VOL-00437-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: ADAMAS DO BRASIL S.A. E OUTROS
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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