STF RMS 7384 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CÓDIGO DE MINAS.
ART. 68 § 3º, QUE DÁ COMPETÊNCIA À DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA, OUVIDO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, ESTABELECER ANUALMENTE O
VALOR DOS MINERIOS.
ISSO PODERIA PREVALECER DE MODO ABSOLUTO, PARA RESTRINGIR OU MESMO ANULAR O PODER TRIBUTÁRIO DOS ESTADOS, AO TEMPO DA CARTA DE 1937 EM QUE, A RIGOR, NÃO EXISTIA ENTRE NOS A FEDERAÇÃO; NÃO, POREM, DEPOIS QUE A CARTA MAGNA DE 1946 A RESTAUROU, EMBORA, NA
PRATICA, AINDA ESTEJA SUJEITA A DETURPAÇÕES QUE LHE ATINGEM A ESSÊNCIA.
POR OUTRO LADO, PARA SE TER COMO VIOLADO O ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS, INDISPENSAVEL SERIA A PROVA DE QUE FORA ULTRAPASSADO O TOTAL DE 8% ESTATUIDO NO MESMO ARTIGO PARA AS TRIBUTAÇÕES DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
EXCEDE A SUA ÓRBITA A CONTROVÉRSIA SÔBRE MATÉRIA DE FATO, POIS, ÊLE SUPOE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DEMONSTRÁVEL SEM NECESSIDADE DE PROVAS OUTRAS ALÉM DA DOCUMENTAL.
Ementa
CÓDIGO DE MINAS.
ART. 68 § 3º, QUE DÁ COMPETÊNCIA À DIRETORIA DE RENDAS INTERNAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA, OUVIDO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, ESTABELECER ANUALMENTE O
VALOR DOS MINERIOS.
ISSO PODERIA PREVALECER DE MODO ABSOLUTO, PARA RESTRINGIR OU MESMO ANULAR O PODER TRIBUTÁRIO DOS ESTADOS, AO TEMPO DA CARTA DE 1937 EM QUE, A RIGOR, NÃO EXISTIA ENTRE NOS A FEDERAÇÃO; NÃO, POREM, DEPOIS QUE A CARTA MAGNA DE 1946 A RESTAUROU, EMBORA, NA
PRATICA, AINDA ESTEJA SUJEITA A DETURPAÇÕES QUE LHE ATINGEM A ESSÊNCIA.
POR OUTRO LADO, PARA SE TER COMO VIOLADO O ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS, INDISPENSAVEL SERIA A PROVA DE QUE FORA ULTRAPASSADO O TOTAL DE 8% ESTATUIDO NO MESMO ARTIGO PARA AS TRIBUTAÇÕES DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
EXCEDE A SUA ÓRBITA A CONTROVÉRSIA SÔBRE MATÉRIA DE FATO, POIS, ÊLE SUPOE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, DEMONSTRÁVEL SEM NECESSIDADE DE PROVAS OUTRAS ALÉM DA DOCUMENTAL.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00086 ADJ 26-06-1961 PP-00136
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SIVAL DINARTE PEREIRA
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE