STF RMS 7385 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Indevida a cobrança do imposto de vendas e consignações com o
acréscimo da parcela do imposto de consumo.
Ementa
Indevida a cobrança do imposto de vendas e consignações com o
acréscimo da parcela do imposto de consumo.Decisão
Deram provimento, vencido o Sr. Ministro Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
20/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06305 EMENT VOL-00443-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : LABORATÓRIOS ANDRÔMACO S.A.
RECORRIDA. : FAZENDA DO ESTADO
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