STF RMS 7389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Imposto de vendas e consignações - Ilegitimidade de sua
cobrança no que tange a parcela acrescida ao preço do produto na fonte
e guisa de imposto de consumo - Recurso de Mandado de Segurança
provido.
Ementa
Imposto de vendas e consignações - Ilegitimidade de sua
cobrança no que tange a parcela acrescida ao preço do produto na fonte
e guisa de imposto de consumo - Recurso de Mandado de Segurança
provido.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, deram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1960 PP-06043 EMENT VOL-00438-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: REFINARIA PAULISTA S/A.
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO
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