STF RMS 7393 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO; COMO SE CONTA O
PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO ADMINISTRATIVO; COMO SE CONTA O
PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
20/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05539 EMENT VOL-00430-01 PP-00191 ADJ 15-05-1961 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: QUIMICA FARMACEUTICA MAURICIO VILLELA S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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