STF RMS 7396 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO.
DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU SEGURANÇA, NÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO, POIS ÊSTE É RESTRITO ÀS DECISÕES DENEGATORIOS.
(CONSTITUIÇÃO, ART. 101, II, A).
Ementa
RECURSO.
DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU SEGURANÇA, NÃO CABE RECURSO ORDINÁRIO, POIS ÊSTE É RESTRITO ÀS DECISÕES DENEGATORIOS.
(CONSTITUIÇÃO, ART. 101, II, A).Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00097 ADJ 26-06-1961 PP-00139
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CESTAS DE NATAL AMARAL S/A
RECORRIDOS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E ENXOVAIS AMARAL LTDA
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