STF RMS 7402 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM RECURSO NÃO CORRIGE A APRECIAÇÃO DO
PEDIDO FUNDAMENTAL, QUANDO NÃO SE DEPAROU DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM RECURSO NÃO CORRIGE A APRECIAÇÃO DO
PEDIDO FUNDAMENTAL, QUANDO NÃO SE DEPAROU DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
20/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1960 PP-05459 EMENT VOL-00428-01 PP-00065 ADJ 15-05-1961 PP-00062
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ELMO PEREIRA NUNES
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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