STF RMS 7414 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PASSA A FUNCIONÁRIO
FEDERAL, PERDE POR FORÇA DE LEI (ART. 31, PAR 2, DO DEC. N 33.790,
DE 1958) A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE OBRIGATORIA DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO REFERIDO ESTADO; RESTANDO-LHE, TÃO SOMENTE, O DIREITO
DE CONSERVAR O PECULIO FACULTATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PASSA A FUNCIONÁRIO
FEDERAL, PERDE POR FORÇA DE LEI (ART. 31, PAR 2, DO DEC. N 33.790,
DE 1958) A QUALIDADE DE CONTRIBUINTE OBRIGATORIA DO INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DO REFERIDO ESTADO; RESTANDO-LHE, TÃO SOMENTE, O DIREITO
DE CONSERVAR O PECULIO FACULTATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA
DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
20/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00203 ADJ 15-05-1961 PP-00065 ADJ 17-09-1962 PP-00462 RTJ VOL-00014-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: REGINALDO MAUGER ALLEN
RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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