STF RMS 7419 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: Imposto de vendas e consignações. Sua incidência sobre a
parcela correspondente ao impôsto de consumo adicionada ao preço do
produto na fonte.
Ementa
Imposto de vendas e consignações. Sua incidência sobre a
parcela correspondente ao impôsto de consumo adicionada ao preço do
produto na fonte.Decisão
Provido o recurso, vencido o Sr. Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
29/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1960 PP-05758 EMENT VOL-00434-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PORCELANA REAL S/A E OUTRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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