STF RMS 7434 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REAJUSTE PECUARIO - REJEITADO O VOTO, QUANDO PASSA A VIGORAR O
DISPOSITIVO VETADO.
Ementa
REAJUSTE PECUARIO - REJEITADO O VOTO, QUANDO PASSA A VIGORAR O
DISPOSITIVO VETADO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
22/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1961 PP-00513 EMENT VOL-00454-01 PP-00189 ADJ 07-08-1961 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HELCECIO GOMES DE ARÁUJO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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