STF RMS 7439 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE DECISÃO DENEGATIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA; DELE NÃO SE
CONHECE QUANDO INTERPOSTA FORA DO QUINQUIDIO LEGAL.
Ementa
RECURSO DE DECISÃO DENEGATIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA; DELE NÃO SE
CONHECE QUANDO INTERPOSTA FORA DO QUINQUIDIO LEGAL.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso, á unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
18/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1960 PP-05851 EMENT VOL-00435-01 PP-00088 RTJ VOL-00013-01 PP-00131
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. INTERSUL DE INVESTIMENTOS
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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