STF RMS 7440 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REC. MAND. SEGURANÇA DESPROVIDO, QUESTÃO RESOLVIDA
ADMINISTRATIVAMENTE COM PUBLICAÇÃO DOS ATOS RESPECTIVOS, NÃO PODIA,
DOIS ANOS DEPOIS, SER SUBMETIDA A CONTROLE JUDICIAL, MEDIANTE
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
REC. MAND. SEGURANÇA DESPROVIDO, QUESTÃO RESOLVIDA
ADMINISTRATIVAMENTE COM PUBLICAÇÃO DOS ATOS RESPECTIVOS, NÃO PODIA,
DOIS ANOS DEPOIS, SER SUBMETIDA A CONTROLE JUDICIAL, MEDIANTE
MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1960 PP-02209 EMENT VOL-00439-01 PP-00053 ADJ 29-05-1961 PP-00097
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: RINALDO DE MORAES RÊGO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RECIFE
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