STF RMS 7454 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O imposto de vendas e consignações não pode incidir sobre a parcela que, no preço de venda do fabricante, corresponde ao imposto de consumo.
Ementa
O imposto de vendas e consignações não pode incidir sobre a parcela que, no preço de venda do fabricante, corresponde ao imposto de consumo.Decisão
Provido o recurso por votação unânime.
Data do Julgamento
:
13/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1960 PP-05955 EMENT VOL-00436-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: BENEFICIAMENTO DE FIOS SÃO JOSÉ S.A.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Inclusão: 21/11/97, (ARV).
Alteração: 22/09/2015, BSB.
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