STF RMS 7458 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto sobre vendas e consignações - Não se computa no
cálculo a parcela do impôsto de consumo - Recurso provido para conceder
a segurança.
Ementa
Impôsto sobre vendas e consignações - Não se computa no
cálculo a parcela do impôsto de consumo - Recurso provido para conceder
a segurança.Decisão
Provido o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
27/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRAFOR - BRASILEIRA FORNECEDORA ESCOLAR S/A
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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