STF RMS 7459 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de vendas e consignações.
Não incide sôbre o "quantum" do impôsto de consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
Segurança concedida.
Ementa
Impôsto de vendas e consignações.
Não incide sôbre o "quantum" do impôsto de consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
Segurança concedida.Decisão
Deram provimento com o voto vencido do Sr. Ministro Vilas Bôas.
Data do Julgamento
:
19/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. ANTÁRTICA PAULISTA - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS E OUTRA
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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