STF RMS 7467 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É ilegítima a cobrança do imposto de vendas e consignações quando computado o imposto de consumo no preço da mercadoria.
Ementa
É ilegítima a cobrança do imposto de vendas e consignações quando computado o imposto de consumo no preço da mercadoria.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Vilas Bôas, teve provimento o recurso.
Data do Julgamento
:
29/06/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CASA ODEON LTDA.
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO