STF RMS 7471 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança contra ato judicial; não conhecido. Recurso. Seu desprovimento.
Ementa
Mandado de segurança contra ato judicial; não conhecido. Recurso. Seu desprovimento.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1960 PP-05727 EMENT VOL-00433-01 PP-00039 ADJ 15-05-1961 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SALVADOR PENNA
RECORRIDO : MM. JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL
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