STF RMS 7472 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE
INDEFERIU A REABERTURA DE INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO REGULARMENTE.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE
INDEFERIU A REABERTURA DE INQUERITO POLICIAL ARQUIVADO REGULARMENTE.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO. SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Unanimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
17/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1960 PP-05129 EMENT VOL-00437-01 PP-00089 ADJ 29-05-1961 PP-00096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: AGENOR SMITH DE VASCONCELOS
RECDO.: SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Mostrar discussão