STF RMS 7477 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS DEVIDO
PELO ESPOLIO.
Ementa
E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO DE LUCROS EXTRAORDINÁRIOS DEVIDO
PELO ESPOLIO.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05647 EMENT VOL-00432-01 PP-00084 ADJ 17-09-1962 PP-00462 ADJ 15-05-1961 PP-00054 RTJ VOL-00014-01 PP-00106
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUILHERME MONTRESAR
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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