STF RMS 7503 / AC - ACRE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Impôsto de vendas e consignações.
Não incide sôbre o "quantum" do impôsto do consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
Segurança concedida.
Ementa
Impôsto de vendas e consignações.
Não incide sôbre o "quantum" do impôsto do consumo que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
Segurança concedida.Decisão
Vencido o Sr. Ministro Vilas Bôas, deram provimento.
Data do Julgamento
:
19/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. DE SUPERFOSFATOS E PRODUTOS QUÍMICOS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Inclusão: 16/12/97, (MLR).
Alteração: 19/12/97, (SMK).
Alteração: 17/09/2015, MNS.
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