STF RMS 7508 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DUPLA APOSENTADORIA. A ELA NÃO TEM DIREITO O APOSENTADO DE
AUTARQUIA.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. A ELA NÃO TEM DIREITO O APOSENTADO DE
AUTARQUIA.Decisão
Desprovido o recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
27/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05647 EMENT VOL-00432-01 PP-00102
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSWALDO SCHMITZ
RECORRIDA : CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E EMPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
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