STF RMS 7516 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
JUIZ. PROMOÇÃO PELO PRINCÍPIO DO MERECIMENTO. LISTA TRIPLICE. NELA
SÓ PODEM FIGURAR JUIZES DA ENTRANCIA IMEDIATAMENTE INFERIOR QUE
PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. O MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR
QUEM NÃO DISPUNHA DE CREDENCIAIS PARA POTENCIALMENTE INTEGRAR A
REFERIDA LISTA, E O MEIO HABIL E ADEQUADO PARA REPARAR A
ILEGALIDADE; E, CONSEQUENTEMENTE GARANTIR A FEITURA DE NOVA LISTA,
MEDIANTE A ESCOLHA DE OUTRO CANDIDATO QUE, AO TEMPO PUDESSE
REGULARMENTE INTEGRA-LA.
Ementa
JUIZ. PROMOÇÃO PELO PRINCÍPIO DO MERECIMENTO. LISTA TRIPLICE. NELA
SÓ PODEM FIGURAR JUIZES DA ENTRANCIA IMEDIATAMENTE INFERIOR QUE
PREENCHAM OS REQUISITOS LEGAIS. O MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR
QUEM NÃO DISPUNHA DE CREDENCIAIS PARA POTENCIALMENTE INTEGRAR A
REFERIDA LISTA, E O MEIO HABIL E ADEQUADO PARA REPARAR A
ILEGALIDADE; E, CONSEQUENTEMENTE GARANTIR A FEITURA DE NOVA LISTA,
MEDIANTE A ESCOLHA DE OUTRO CANDIDATO QUE, AO TEMPO PUDESSE
REGULARMENTE INTEGRA-LA.Decisão
Deram provimento ao recurso, para conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido os Srs. Ministros Gonçalves de Oliveira, Candido motta e Ribeiro da Costa.
Data do Julgamento
:
12/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1960 PP-06512 EMENT VOL-00446-01 PP-00295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FREDERICO MATTOS GUEDES
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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