STF RMS 7519 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
VENDA A PRAZO. PAGAMENTO PARCELADO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE EMITIR
FATURA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.
Ementa
VENDA A PRAZO. PAGAMENTO PARCELADO. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR DE EMITIR
FATURA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA DESPROVIDO.Decisão
Por decisão unânime negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/1960
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1960 PP-05129 EMENT VOL-00437-01 PP-00095 ADJ 29-05-1961 PP-00104
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: INDUSTRIA MECÂNICA CAVALLARI S/A.
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO
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