STF RMS 7531 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. A LIMINAR NÃO
PODE TER EFEITO DE UMA SENTENÇA E PODE SER DESFEITO PELO JUIZ.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO SEM EFEITO SUSPENSIVO. A LIMINAR NÃO
PODE TER EFEITO DE UMA SENTENÇA E PODE SER DESFEITO PELO JUIZ.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
27/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05647 EMENT VOL-00432-01 PP-00106 ADJ 15-05-1961 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ILDEFREDO DA SILVA AVENDARO
RECORRIDO : JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA
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