STF RMS 7533 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXTRANUMERARIOS DO IBGE. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N.
404, DE 1953. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
Ementa
EXTRANUMERARIOS DO IBGE. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO N.
404, DE 1953. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.Decisão
À unanimidade de votos, deram provimento.
Data do Julgamento
:
13/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1960 PP-05647 EMENT VOL-00432-01 PP-00111 RTJ VOL-00014-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOACYR SOARES E OUTROS
RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
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