Indexação MUNICÍPIOS, (PE), IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, TRIBUNAL A QUO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DISPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (PE), ALEGAÇÕES, FALTA, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, LEIS, DIVISAO JUDICIÁRIA, NECESSIDADE, PROPOSTA, JUDICIARIO, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, INTERESSE DE AGIR, EFEITO, DESMEMBRAMENTO, INCIDENCIA, PREJUIZO, MUNICÍPIO. (STF), RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRANTE, MUNICÍPIO, DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE, SEPARAÇÃO, DISTRITO, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, EXAME, MÉRITO, PRETENSAO. CT0170,MUNICÍPIO DESMEMBRAMENTO CT0169,MUNICÍPIO CRIAÇÃO PC0911,MANDADO DE SEGURANÇA LEGITIMIDADE ATIVA CÂMARA MUNICIPAL PC1210,MANDADO DE SEGURANÇA CABIMENTO DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00013 ART-00124 INC-00001 ART-00141 PAR-00004 ART-00141 PAR-00024 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00319 PAR-00001 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-001533 ANO-1951 ART-00001 PAR-00002 LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-EST LEI-003328 ANO-1958 (PE) LEG-EST LEI-003329 ANO-1958 (PE) Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROVIDO. Número de páginas: 13. Alteração: 09/09/2015, RRI.