STF RMS 7538 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Mandado de segurança. A circunstancia de ter sido concedida a liminar não autoriza o julgadora considerar afinal prejudicado o
writ.
Ementa
Mandado de segurança. A circunstancia de ter sido concedida a liminar não autoriza o julgadora considerar afinal prejudicado o
writ.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/11/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1961 PP-00255 EMENT VOL-00452-01 PP-00198 ADJ 24-07-1961 PP-00212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECTE.: CYRI BINA FANYAT E SUA MULHER
RECDA.: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
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