STF RMS 7540 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Imposto de vendas e consignações.
- Não incide sôbre o "quantum" do imposto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
- Segurança concedida.
Ementa
- Imposto de vendas e consignações.
- Não incide sôbre o "quantum" do imposto de consumo, que o fabricante recolhe ao efetuar a primeira venda.
- Segurança concedida.Decisão
Teve provimento o recurso, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06380 EMENT VOL-00444-01 PP-000184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: COSTANTA ELETROTÉCNICA LTDA.
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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